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Escrito por  Superior Tribunal de Justiça Publicado em: Informativos

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. 

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela. 

Reajustes abusivos nos planos de saúde

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04-06-2013

Impossibilitados de arcar com os pagamentos, justamente no momento em que seus salários são reduzidos, geralmente oriundos de aposentadorias, os idosos muitas vezes são obrigados a abandonar os planos de saúde. A eles, muitas vezes só resta recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os planos de saúde excluem ou “expulsam” muitos usuários idosos, especialmente pela imposição de elevados reajustes por alteração de faixa etária. É o que chamamos de “exclusão pecuniária”. Para os planos de saúde antigos (firmados até 31/12/98) os abusos ainda são constantemente praticados, pois muitos contratos não padronizam as faixas etárias nem trazem percentuais de aumento.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, recebeu na tarde desta terça-feira (28) representantes de mais uma instituição financeira que está investindo na racionalização dos recursos judiciais. 

Representantes do conglomerado Itaú-Unibanco, que já desistiu de 4,5 mil recursos que tramitavam no STJ, anunciaram um novo procedimento adotado pelo departamento jurídico da instituição: a padronização dos recursos. 

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