- Lei nº 8.112/90 – Serviço Público (redução da carga horária Lei nº 1.243/1950, desconto ao erário, abono de permanência, pagamento da correção monetária sobre pagamentos administrativos, contagem especial de tempo de serviço, correção do ato de aposentadoria, reenquadramento, etc)
- Processo Administrativo
- Aposentadoria no Serviço Público
- Desapropriação
- Concurso Público
